Lei Complementar nº 65, de 14 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
65
Ano
2024
Data
14/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
12/06/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar n. 038, de 19 de novembro de 2021, na forma que indica e adora outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica