Lei nº 1.517, de 13 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1517
Ano
2023
Data
13/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/12/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a autorização para firmar acordo de parcelamento de débitos previdenciários junto a Caixa de aposentadoria e pensão dos servidores municipais de Beberibe, na forna que indica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica