Lei nº 776, de 03 de junho de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
776
Ano
2005
Data
03/06/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
SUPRIME EXPRESSÃO DO ART. 1º DA LEI N. 614, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2000, NA FORMA QUE INDICA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica