Lei nº 1.472, de 24 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1472
Ano
2023
Data
24/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/04/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a doação de um imóvel em favor do Estado do Ceará, na forma que indica, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica