Lei nº 886, de 04 de abril de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
886
Ano
2007
Data
04/04/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/04/2007
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Revoga a lei n. 864, de 11 de agosto de 2006.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica