Lei nº 868, de 25 de outubro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
868
Ano
2006
Data
25/10/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/10/2006
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o município de Beberibe a parcelar débito referente ao PASEB, na forma que indica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica