Lei nº 1.443, de 23 de janeiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1443
Ano
2023
Data
23/01/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/01/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o art. 10 da Lei n. 1.293, de 02 de dezembro de 2019, na forma que indica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.293, de 02 de dezembro de 2019
Anexos Norma Jurídica