Lei nº 1.415, de 24 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1415
Ano
2022
Data
24/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/06/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a remoção de veiculos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica