Lei nº 1.407, de 25 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1407
Ano
2022
Data
25/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/05/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece regra mais benéfica aos pensionistas do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais de Beberibe/Ce, na forma que indica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica