Lei nº 1.389, de 04 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1389
Ano
2022
Data
04/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/03/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a chefe da Executivo Municipal a delegar as ações e serviços de saneamento básico em localidades rurais ou pequeno porte do Município de Beberibe/Ce, para o sistema integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica da Região Metropolitana de Fortaleza e suas associações filiadas e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica