Lei nº 1.370, de 12 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1370
Ano
2021
Data
12/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/11/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), no Município de Beberibe/CE, que trata o art. 212-A da Constituição Federal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica