Lei nº 1.369, de 05 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1369
Ano
2021
Data
05/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/11/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o novo programa de Recuperação Fiscal (REFIS) para no Município de Beberibe, e dá outras providencias
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica