Lei nº 1.344, de 12 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1344
Ano
2021
Data
12/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/05/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a autorização para firmar acordo de reparcelamento de débitos previdenciários junto à caixa de aposentadoria e pensão dos servidores municipais de Beberibe, na forma da lei orgânica do município e Portaria n. 402 do Ministério de Previdência Social.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica