Lei nº 1.341, de 08 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1341
Ano
2021
Data
08/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/04/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede isenções tributárias em virtude do estado de calamidade pública ocasionado pela Pandemia de COVID-19, na forma que indica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica