Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 33 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 12/03/2026 | Plenário - PLEN | COMLEGIS - Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania | Proposição distribuída às comissões |
| 11/03/2026 | Departamento Legislativo - DELEG | Plenário - PLEN | Proposição para apresentar em Plenário |