Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 2026)
Total de Tramitações: 6
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 12/03/2026 | Departamento Legislativo - DELEG | Arquivo - ARQ | Proposição arquivada |
| 12/03/2026 | Plenário - PLEN | Departamento Legislativo - DELEG | Proposição aprovada |
| 11/03/2026 | Departamento Legislativo - DELEG | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 11/03/2026 | COMLEGIS - Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania | Departamento Legislativo - DELEG | Parecer favorável da comissão |
| 05/03/2026 | Plenário - PLEN | COMLEGIS - Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania | Proposição distribuída às comissões |
| 05/03/2026 | Departamento Legislativo - DELEG | Plenário - PLEN | Proposição para apresentar em Plenário |