Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 103 de 2025)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 04/12/2025 | Plenário - PLEN | COMLEGIS - Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania | Proposição distribuída às comissões |
| 04/12/2025 | Departamento Legislativo - DELEG | Plenário - PLEN | Proposição para apresentar em Plenário |