Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Pareceres Favoráveis | Parecer | 19/11/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | plc_013-2025parecer.pdf |
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| Pareceres Favoráveis | Parecer | 19/11/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | plc_013-2025parecer.pdf |