Parecer - Pareceres Favoráveis de 19/11/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Pareceres Favoráveis
Data
19/11/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral