Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favorável n. 021/2016 | Parecer | 27/10/2016 | Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania | 19.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer Favorável n. 021/2016 | Parecer | 27/10/2016 | Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania | 19.pdf |