Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMLEGIS 059/2022 | Parecer | 13/04/2022 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | comlegis_pl_026-2022.pdf |