Parecer - COMLEGIS 059/2022 de 13/04/2022 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
COMLEGIS 059/2022
Data
13/04/2022
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Ementa
Indexação
Texto Integral