Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
41
Data de Apresentação
23/08/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Veda a nomeação pela Administrativa Pública Direto e Indireta de Beberibe/CE, de pessoas condenadadas pela Lei Federal nº 11.340 de 07 de agosto de 2006, (Lei Maria da Penha), pela Lei Federal nº 8.930 de 06 de setembro de 1994, (Lei da Pedofilia) e da Lei Federal nº 13.104 de 09 de março de 2015, (Lei do Feminicidio), na forma que indica.
Indexação
Observação