Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favoravel | Parecer | 12/11/2019 | Comissão de Justiça e Redação | plc_004-2019_pareceres.pdf |
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| Parecer favoravel | Parecer | 12/11/2019 | Comissão de Justiça e Redação | plc_004-2019_pareceres.pdf |