Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favorável | Parecer | 11/06/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania. | pl_0020-2019_comlegis.pdf |
| Parecer Favorável | Parecer | 11/06/2019 | Comissão de Finanças e Orçamento | pl_0020-2019_comorc.pdf |