Parecer - Parecer Favorável de 11/06/2019 por Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania. (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favorável
Data
11/06/2019
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania.
Ementa
Indexação
Texto Integral