Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026
Altera o Anexo II da Lei Complementar n. 16, de 01 de fevereiro de 2017, que trata da tabela de vencimentos em classes e níveis dos Agentes de Trânsito e Transporte, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação