Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025 em 37ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025
Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida, no âmbito do Município de Beberibe, conforme disposto nas leis nacionais n° 11.977, de 07 de julho de 2009, e 14.628, de 13 de julho de 2023, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 12/11/2025
Observação