Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024 em 39ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024
Altera a Lei n. 973, de 06 de março de 2009, na forma que indica e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 14/11/2024
Observação