Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2023 em 4ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2023
Altera o art. 1º da Lei n. 1.102, de 21 de junho de 2013, na forma que indica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 08/02/2023
Observação