Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023 em 7ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023
Dispõe sobre a fixação de placas informando ser proibida a hospedagem de criança ou adolescente, salvo se autorizado ou acompanhado de seus pais ou responsáveis em hotéis, pousadas, pensões e estabelecimentos congêneres e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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