Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023 em 5ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023
Dispõe sobre o fornecimento de alimentação escolar diferenciada aos estudantes diabéticos, hiperglicêmicos, intolerantes a lactose, celíacos, e outras condições, matriculados nos Centros de Educação Infantil, Creches e Escolas de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Beberibe e dá outras providências.
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