Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 51 de 2026 em 16ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Decreto Legislativo nº 51 de 2026
Concede a Comenda José Nunes Vieira (Comenda Zé Tomé) à Sra. Joana Darc Rodrigues da Rocha de Goes, na forma que indica.
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Situação de Pauta
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