Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 em 6ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026
Institui o Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, queers, intersexuais, assexuais e mais (LGBTQIA+) no município de Beberibe e dá outras providências.
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