Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026 em 6ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026
Institui programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no Município de Beberibe, na forma que indica e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação