Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025 em 24ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025
Veda a nomeação para cargo em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), no âmbito do Município de Beberibe, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025 | Proposição para apresentar em Plenário | 14/08/2025
Observação