Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2020
Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo, os dirigentes máximos de Autarquias e o Procurador Geral a celebrarem acordos ou transações para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais, em que o Município de Beberibe e suas autarquias forem, autor, réu ou tiverem interesse jurídico na qualidade de assistente ou oponente e dá outras provodências.