Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2019
Ementa: Dispõe sobre a exigência de Formação de Curso Superior ou Técnico pelos ocupantes dos Cargos de Secretário Municipal e a Vedada a nomeação para qualquer cargo de provimento em comissão e Secretários Municipais ou equivalentes no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional no Poder executivo em que não esteja em consonância com o artigo 1º da Lei Complementar 64/1990.