Decreto Legislativo nº 413, de 16 de abril de 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BEBERIBE FAZ SABER QUE A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COM BASE NOS 221 E 222 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BEBERIBE, COMBINADO COM O INCISO VII DO ART. 10, BEM COMO O ART. 34 E O INCISO I DO § 1º DO ART. 78, AMBOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ANALISOU AS CONTAS DE GOVERNO REFERENTES AO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS N. 299/2023 E CONTRARIOU OS TERMOS DA DESAPROVAÇÃO POR PARTE DAQUELE TRIBUNAL, CONFECCIONANDO-SE ASSIM O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 030/2025, ENSEJANDO ASSIM A APROVAÇÃO DAS REFERIDAS CONTAS, PELA UNANIMIDADE DOS VEREADORES, AUSENTE APENAS O VEREADOR RAIMUNDO LOURO, CONFORME INFORMAMOS AGORA E ASSIM DECRETO:
Art. 1º.
Ficam aprovadas as Contas de Governo do Município de Beberibe do exercício financeiro de 2014, de responsabilidade da Prefeita Municipal Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha, contrariando assim os termos do Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará n. 229/2023.
Art. 2º.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.