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Lei nº 1.489, de 04 de agosto de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1489

2023

4 de Agosto de 2023

Autoriza o Executivo a conceder premiações aos vencedores e destaques da Copa Beberibe de Futebol 2023, promovida pela Administração Municipal, e dá outras providências.

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Autoriza o Executivo a conceder premiações aos vencedores e destaques da "Copa Beberibe de Futebol 2023" promovida pela Administração Municipal e dá outras providências.

    Faço saber que a Câmara Municipal de Beberibe/CE aprovou, e eu, com base no art. 30, combinado com o inciso IV do art. 45 da Lei Orgânica do Município de Beberibe/CE, sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Fica o Executivo autorizado a conceder premiações em troféus, medalhas ou dinheiro às equipes vencedoras e jogadores de destaque da "Copa Beberibe de Futebol 2023", a ser realizada pela Secretaria Municipal de Esportes e Juventude, conforme valores estabelecidos no Anexo Único.
        Art. 2º. 
        O regulamento da competição será divulgado por ato da Chefe do Executivo municipal.
          Art. 3º. 
          As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação específica do orçamento vigente.
            Art. 4º. 

            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

              Paço da Prefeitura Municipal de Beberibe, em 04 de agosto de 2023.

                Michelle Cariello de Sá Queiroz Rocha

                  Prefeita Municipal