Decreto Legislativo nº 217, de 30 de junho de 2023
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BEBERIBE FAZ SABER QUE A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COM BASE NOS 221 E 222 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUINICIPAL DE BEBERIBE, COMBINADO COM O INCISO VII DO ART. 10, BEM COMO O ART. 34 E O INCISO I DO § 1º DO ART. 78, AMBOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ANALISOU AS CONTAS DE GOVERNO REFERENTES AO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS N. 034/2022 E ACOMPANHOU NA TOTALIDADE DOS SEUS TERMOS, CONFECCIONANDO-SE ASSIM O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 047/2023, PORÉM NA APRECIAÇÃO PLENÁRIA, POR UNANIMIDADE DOS MEMBROS O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, JUNTAMENTE COM O PARECER PRÉVIO FORAM CONTRARIADOS, ENSEJANDO ASSIM A APROVAÇÃO DAS REFERIDAS CONTAS, CONFORME INFORMAMOS AGORA E ASSIM DECRETO: