Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 11/06/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

11/06/2026

Unidade Local

COMLEGIS - Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DELEG

Data Encaminhamento

11/06/2026

Data Fim Prazo

11/06/2026

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Para a inclusão na Ordem do Dia