Projeto de Decreto Legislativo nº 51 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 03/06/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 51 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/06/2026
Unidade Local
COMLEGIS - Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DELEG
Data Encaminhamento
03/06/2026
Data Fim Prazo
03/06/2026
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação