Projeto de Decreto Legislativo nº 48 de 2026 | Proposição aprovada | 28/05/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 48 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
28/05/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DELEG
Data Encaminhamento
28/05/2026
Data Fim Prazo
28/05/2026
Status
Proposição aprovada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição aprovada. Sanciona-se, Arquiva-se.