Projeto de Decreto Legislativo nº 43 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 07/05/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 43 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
07/05/2026
Unidade Local
COMLEGIS - Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DELEG
Data Encaminhamento
07/05/2026
Data Fim Prazo
07/05/2026
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para a inclusão na Ordem do Dia