Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 07/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
07/05/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
COMLEGIS - Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania
Data Encaminhamento
07/05/2026
Data Fim Prazo
07/05/2026
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para a emissão dos Pareceres