Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 | Proposição aprovada | 23/04/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DELEG
Data Encaminhamento
23/04/2026
Data Fim Prazo
23/04/2026
Status
Proposição aprovada
Turno
Votação Única em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.