Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 | Proposição para decidir sobre o Regime de Urgência | 23/04/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

23/04/2026

Unidade Local

Departamento Legislativo - DELEG

Unidade Destino

Plenário - PLEN

Data Encaminhamento

23/04/2026

Data Fim Prazo

23/04/2026

Status

Proposição para decidir sobre o Regime de Urgência

Turno

Único

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

Para incluir na Ordem do Dia