Projeto de Decreto Legislativo nº 42 de 2026 | Proposição para apresentar em Plenário | 16/04/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 42 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DELEG
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
16/04/2026
Data Fim Prazo
16/04/2026
Status
Proposição para apresentar em Plenário
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação