Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 | Proposição aprovada | 05/03/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DELEG
Data Encaminhamento
05/03/2026
Data Fim Prazo
05/03/2026
Status
Proposição aprovada
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.